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16 Legislatura - 2017/2020


Biênio:
2017/2018
Presidente:
Ivan José Nogueira de Almeida

 

 



 


 

 




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Portarias

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11/01/2016
 
Entenda as Funções da Câmara Municipal
 
 

Funções da Câmara Municipal: 

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados. 

Fiscalizadora - Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito. 

Julgadora - A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. 

Administrativa - A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários. 

Fonte: Portal de Notícias G!





22/08/2017 - 20:00
Sessão Ordinária
Local:
Sala de Sessões "Francisco Angelo Quito"
Observações:




 

@cmlupercio.sp.gov.br


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Câmara Municipal de Lupércio
Rua Francisco Coneglian, 339 - Centro
14 3474 1267    
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