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16 Legislatura: 2017/2020

Biênio: 2019/2020

Presidente

Ivan José Nogueira de Almeida


 


 

 


Centro Saúde 3474 1135
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12/08/2020
 
DECRETO LEGISLATIVO 08/2020
 
DECRETO LEGISLATIVO 06/2020
 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020

 

“DECRETA MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA VISANDO O COMBATE AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”       

                            

IVAN JOSÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA, Presidente da Câmara Municipal de Lupércio, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

CONSIDERANDO a Pandemia de Corona vírus que vem ocorrendo a nível mundial;

 

CONSIDERANDO que no Brasil referida pandemia está chegando a nível assustador e preocupante;

 

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo determinou inúmeras medidas preventivas, visando a contenção do COVID-19, dentre estas a edição do Decreto n° 64.862, de 13 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto 65.114 de 07 de agosto de 2.020 e Decreto Estadual 64.994/2020 (Plano São Paulo).

 

CONSIDERANDO por fim que é dever de todo administrador público promover medidas que visem preservar a saúde e integridade física de sua comunidade.

 

DECRETA:

 

ARTIGO 1º. A Câmara Municipal de Lupércio retorna o atendimento normal ao público, inclusive com a participação da população nas Sessões Plenárias a serem realizadas.

 

Artigo 2º. Fica determinado o integral cumprimento do quanto estabelecido no Decreto Estadual 64.994/2020 (Plano São Paulo), aplicando-se a esta Câmara Municipal as regras estabelecidas vinculadas à Região de Marília DRS-IX, a qual está inserida na FASE III – AMARELA.

 

Artigo 3º. Fica a minuta do Decreto Estadual nº 64.994/2020, fazendo parte integrante do presente Decreto Legislativo, notadamente para que sejam cumpridas as regras estabelecidas.

 

Artigo 4º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento.

 

Artigo 5º. Ficam mantidas, no que couber, as medidas determinadas nos Decretos anteriores aplicados a espécie.

 

ARTIGO 6°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

C.M de Lupércio, 12 de agosto de 2020.   

                                                   

Ivan José Nogueira de Almeida

Presidente

 

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara, na data supra.

 

João Laércio Rodrigues

Diretor Administrativo

Fonte: CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO.





22/09/2020 - 20:00
Sessão Ordinária.
Local:
Sala de Sessões - Francisco Ângelo Quito.
Observações:



 

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