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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 18 | 24/03/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Kauã Ceschini Kemp | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Indico, na forma regimental, ao Senhor Cléber Menegucci, Prefeito Municipal de Lupércio, para que proceda abertura do REFIS - Municipal (Programa de Recuperação Fiscal) tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com o Município. |
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Arquivos
| Indicação 18/2023 |
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