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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
30 08/03/2021 2021-2024 2021
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Michel Jorge Paiva
Ementa

Indico, na forma regimental, ao senhor Cléber Menegucci, Prefeito Municipal de Lupércio, para que, em conformidade com a Legislação Ambiental, proceda-se a adequação do Município de Lupércio, promovendo separação e coleta seletiva do seu lixo, tornando-se, assim, menos onerável a destinação final, quiçá, gere receitas. Ainda no sentido de ajustar local para destinação do Lixo Sólido do Município de Lupércio - SP, com fulcro na CF (Constituição Federal), no seu Capitulo VI, Artigo 225, § 1º.

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