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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
11 20/02/2026 2025-2028 2026
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
João Paulo da Silva Ferreira
Ementa

Providencie a elaboração de projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade do uso de focinheira em cães da raça Pit Bull, de raças derivadas ou cruzadas com Pit Bull, durante todo o tempo em que esses animais estiverem em vias públicas ou áreas de livre acesso ao público, e encaminhe para apreciação dos vereadores desta Câmara Municipal.

Arquivos

Indicação 11/2026

Movimentação

26/02/2026 - 07:56

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

26/02/2026 - 07:56

Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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