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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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| 38 | 10/04/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
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| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
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| Fabiana Aparecida P. da Silva | ||
| Ementa | ||
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Estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que disponha sobre a aplicação de multas aos proprietários de terrenos urbanos que se encontram abandonados, com acúmulo de mato alto, entulho, lixo e proliferação de insetos peçonhentos e outros animais nocivos à saúde pública. |
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Arquivos
| Indicação 38/2026 |
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