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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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12 | 11/03/2019 | 2017-2020 | 2019 |
Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
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12/03/2019 | 12/03/2019 | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 07 DE MARÇODE 2019 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêniode cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –SABESP para as finalidades e condições que especifica, e dá outras providencias. |
Arquivos
Projeto 12/2019 |
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