Câmara Municipal de Lupércio

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Projeto de Lei Do Legislativo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
2	08/10/2021	2021-2024	2021

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
08/10/2021	13/10/2021	13/10/2021

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Gabriel Henrique Costa dos Santos

Ementa
ESTABELECE MULTA PARA MAUS TRATOS A ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS E, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Projeto 2/2021

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
13/10/2021	PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
13/10/2021	PARECER JURÍDICO

Votos

Votação em 1º Turno - 13/10/2021

Vereador(a)	Posicionamento
Michel Jorge Paiva	Presidente
Gabriel Henrique Costa dos Santos	Favorável
Silvano José Soares	Favorável
Fabiana Ap. Povoas da Silva	Ausente
Iracelis Aparecida Da Silva	Favorável
Silvio Simoes De Oliveira	Favorável
Julio Cesar Pimentel	Favorável
Paulo Cezar De Oliveira	Favorável
Rogerio Natalino Jacinto	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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