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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 51 | 10/11/2014 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2013-2016 | 2014 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Silvio Simoes De Oliveira | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Solicita a possibilidade em se acrescentar ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 19/94, de 29 de Agosto de 1994. Estendendo os benefícios da Lei, também aos Munícipes Transplantados e portadores de Doenças Crônicas | ||
Arquivos
| Requerimento 51/2014 |
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