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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
68 21/08/2017 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Fabiana Ap. Povoas da Silva
Ementa
Estude as possibilidades de, em conformidade com a Legislação vigente em nosso País, para que as Agentes Comunitárias de Saúde, de nosso Município, contratadas antes da promulgação da Lei Federal 11.350/2006 de 05 de Outubro de 2006, Artigo 9º, § 1º, “Lei Federal 11.350/2006 de 05 de Outubro de 2006”

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Requerimento 68/2017
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