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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
36 13/05/2019 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2019
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Ivanilda Alves Ferreira
Ementa
Forneça cópia integral e publicação dos seguintes documentos: 01) Lei Ordinária nº. 24/1990 e suas alterações; 02) Lei Complementar nº. 02/2010 e suas alterações; 03) Decreto nº. 78/15; e 04) Portaria nº. 123/2015. Requer, ainda, que seja informado se durante o período de 2010 a 2015 foi paga alguma gratificação a servidores municipais, e em caso positivo, em qual norma municipal foi baseado tal pagamento.

Arquivos

Requerimento 36/2019
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