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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 15 | 21/02/2020 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2020 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Ivanilda Alves Ferreira | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Envie a esta Casa de Leis, NORMA MUNICIPAL REGULAMENTANDO O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS/2020) no âmbito desta Municipalidade. Quiçá, com anistias, de parte, ou total, de juros e multas. | ||
Arquivos
| Requerimento 15/2020 |
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