Requeiro, na forma regimental, ao Senhor Cléber Menegucci, Prefeito Municipal de Lupércio, que informe a este vereador por qual motivo não foram entregues os documentos solicitados pelo Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo à Prefeitura Municipal de Lupércio, resultando em situação desfavorável por descumprimento das metas fiscais do órgão municipal. 

Para tanto, descrevo abaixo número do processo registrado no TCE-SP e mais informações: 

Processo TC 4307/989/23

Período 01/2023

Não entrega dos seguintes documentos: 

PLAN LDO INICIAL 

PLAN LOA INICIAL

Assunto de Fiscalização: LRF

GF15 - Análise da Receita (Execução Orçamentária)

Situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101/00.