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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
9 24/02/2014 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2013-2016 2014
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Aparecido Rodrigues da Silva
Ementa
Estude as possibilidades de se fazer uma Lei Municipal, para regulamentação, monitoramento e Segurança dos Estabelecimentos Bancários, do Município, com fundamento nos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República, bem como no art. 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e na Lei Estadual nº 10.501/1997.

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Requerimento 9/2014
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