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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2024
Número
39
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL PREVISTA PARA O CARGO
DENOMINADO FARMACÊUTICO – REFERÊNCIA “O 1” E DO CARGO DENOMINADO
FISIOTERAPEUTA – REFERENCIA “O 1” PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL
DE PROVIMENTO EFETIVO/PERMANENTE, CONSTANTES DOS ANEXOS “II” E “III”,
DA LEI 02/2010, E DÁ OUTRAS PR
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2024 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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