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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica e suas emendas.

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Orgânica atualizada - 2024.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2024 - 13:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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