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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2024
Número
48
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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