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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2024
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Município de Lupércio/SP a participar do CONSÓRCIO DESENVOLVE MUNICÍPIOS, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2024 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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