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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2024
Número
56
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e dá outras providências.

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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