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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Extingue o Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, firmado entre os Municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2025 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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