LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2026 Número 18 Legislatura 2025-2028 Ementa DISPÕE SOBRE “ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BASE (PISO BASE) DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE COMPÕEM A CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUPÉRCIO/SP, PREVISTOS
NA LEI Nº 03/2010, ANEXO VII E DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL EMEI,
PREVISTO NA LEI Nº 02/2010, ANEXO III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Projeto de Origem Clique aqui para ver o projeto de origem -
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