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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2026
Número
20
Legislatura
2025-2028
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO QUE SERVIRÁ PARA ATENDER DESPESAS COM CONTENÇÃO DE EROSÃO NO MUNICIPIO DE LUPÉRCIO, A INCLUSÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 20/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/03/2026 - 11:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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