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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
30/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPL... 21/06/2023
29/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE... 19/06/2023
28/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE... 07/06/2023
27/2023 Projeto de Lei do Executivo CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FIS... 06/06/2023
26/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍ... 05/06/2023
25/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍ... 25/05/2023
24/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUN... 23/05/2023
23/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO  ORÇAMENT... 18/05/2023
22/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE... 18/05/2023
21/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPE... 16/05/2023
20/2023 Projeto de Lei do Executivo DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO... 27/04/2023
19/2023 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ES... 20/04/2023
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